Sinditerceirizados
 
 
 
 
 
 
 
 
 
   
HOME
 
SOBRE
 
 
JURÍDICO
 
PARA VOCÊ
 
PARA EMPRESAS
 
HOMOLOGAÇÃO MÓVEL
 
CONTATO
 
 
 
 
       
     
 
Sinditerceirizados
Benefícios
Parceiros
Associe-se
Notícias
Informativos
Galeria de Fotos
Datas Comemorativas
 
Notícia - JT/RJ declara inconstitucional fim da contribuição sindical obrigatória juíza do Trabalho 28 de Mar
JT/RJ declara inconstitucional fim da contribuição sindical obrigatória juíza do Trabalho

A magistrada Aurea Regina de Souza Sampaio, do Rio de Janeiro, deferiu tutela de urgência requerida por sindicato para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que tratam da contribuição sindical (artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT).



A magistrada fundamenta a decisão reproduzindo argumentos da lavra da juíza Patricia Pereira de Santanna, proferidos nos autos de outra ACP (0001183-34.2017.5.12.0007), “por concordar integralmente com o seu teor”.



Nessa decisão, Patricia afirma que é “inegável” a natureza jurídica de tributo da contribuição sindical e que assim “qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária”.



A magistrada determinou que a reclamada proceda o desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como efetue o recolhimento em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical.



Carlos Henrique de Carvalho, advogado do sindicato que moveu a ação civil pública, afirma que a decisão é a primeira no Estado do Rio de Janeiro que vai de encontro à reforma trabalhista, que prevê a extinção do imposto sindical. “É uma vitória. A juíza considerou a Lei nº 13.467/2017, que promoveu a alteração da contribuição sindical, inconstitucional e ilegal”, afirmou o causídico.



Processo: 0100111-08.2018.5.01.0034


 
     
Sinditerceirizados
               
 
 
(11) 2709-3328
R. Rangel Pestana, 880 - Centro
CEP 13201-000 - Jundiaí/SP
 
CNPJ: 00.873.750/0001-78
REG. MTE: 46010.001770/95
Sindicato dos empregados e trabalhadores nas empresas de prestação de serviços de asseio e conservação limpeza urbana, limpeza ambiental, áreas verdes dos municípios de Jundiaí e região.
   
Siga-nos nas
Redes Sociais
 
 
 
 
 
DISK DENÚNCIA: 0800 77 35 900
 
 
     
 
SOBRE   JURÍDICO PARA VOCÊ PARA EMPRESAS
Palavra do Presidente   Serviços Benefícios Cadastre-se

Histórico

  Homologação

Parceiros

Contribuições

Certidão Sindical

  Atendimento Associe-se Convenções

Categorias

    Notícias Circular de reajustes

Base Territorial

    Informativos  

Data Base

    Calendários  

Editais

    Galeria de Fotos  
         
 
HOME
 
CONTATO
 
 
Sinditerceirizados 2021 © Todos os direitos reservados
Total de acessos: 412