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Notícia - Comunicado às Empresas: Redução da Jornada sem Redução Salarial 19/11/2026
Comunicado às Empresas: Redução da Jornada sem Redução Salarial

Prezados(as),

O Sinditerceirizados acompanha a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduz progressivamente a jornada semanal e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A decisão liminar do ministro Flávio Dino nas ADIs nº 8.041 e 8.042 permanece em vigor enquanto o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda o julgamento de mérito.

A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite da jornada normal passa a ser de 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado. Na ausência de acordo ou convenção coletiva sobre a matéria até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornada de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que excederem a oitava hora diária, nos termos da liminar.

Essa autorização temporária vale até 15 de dezembro de 2027. A partir de 16 de dezembro de 2027, o limite da jornada normal será de 40 horas semanais. A liminar também prevê prazo excepcional de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos em vigor e afetadas pela mudança.

Solicitamos que as empresas que pretendam adotar escalas diferentes da descrita acima encaminhem suas minutas com antecedência ao Departamento Jurídico do Sinditerceirizados para análise, o sindicato continua tendo papel fundamental na negociação das jornadas e das escalas de trabalho.

As propostas devem ser enviadas para assessoria.juridica@sinditerceirizados.com.br.

Atenciosamente,

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